A Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é o índice oficialmente utilizado pela Fazenda Pública para a correção e juros de mora de débitos tributários. Por sua natureza, a SELIC é aplicada na modalidade SIMPLES, nas cobranças feitas pela Fazenda Pública.
⚠️ Controvérsia Judicial (ADC 58 e 59): A aplicação da SELIC em ações judiciais é objeto de intenso debate. No julgamento das ADC's 58 e 59, o Ministro Gilmar Mendes fez uma comparação de índices utilizando a Calculadora do Cidadão do Banco Central, ferramenta que opera com a SELIC Composta. Isso levantou a dúvida sobre o índice exato a ser aplicado em face do Art. 406 do Código Civil (que remete aos juros aplicados pela Fazenda Pública), visto que o anatocismo (juros sobre juros) é vedado no Direito do Trabalho e em grande parte das ações cíveis.
O Portal do Calculista disponibiliza a tabela de Fatores Diários da SELIC Composta:
Atenção! Por conter índices diários, a quantidade de linhas da tabela é muito grande. Tal fato faz com que a montagem e a navegação entre as páginas da tabela demore um pouco para finalizar. Aguarde que a tabela será montada.
| Data | % Índice | Índice Acumulado |
|---|---|---|
| 01/07/1986 | 0,066630000% | 24,777860767 |
